LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

O que é o LTCAT e quem pode elaborá-lo? 

O LTCAT é um documento elaborado por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado, com o objetivo de demonstrar as condições ambientais de trabalho do colaborador ao longo do período em que ele esteve na empresa. Esse laudo é essencial para determinar se o trabalhador tem direito à pensão especial. 

Diferença entre LTCAT e outros programas de segurança 

É importante destacar que o LTCAT não substitui programas como PGR ou PCMSO. Enquanto esses programas são regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o LTCAT é regulamentado pela Previdência Social. Cada um deles possui seu propósito específico na garantia da saúde e segurança dos trabalhadores. 

Principais características do LTCAT

O LTCAT deve possuir uma série de características para atender às exigências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Entre elas, estão a identificação da empresa, do setor e da função, a descrição da atividade, a identificação de agentes nocivos, a localização das possíveis fontes geradoras, a via e periodicidade de exposição ao agente nocivo, a metodologia de avaliação, a descrição das medidas de controle existentes, a conclusão e a assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

Principais mudanças da RDC 786/2023

A RDC n° 786/2023 determina os Requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios  Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC)

A RDC 786/2023 da Anvisa traz diversas mudanças relacionadas à qualidade, segurança e controle de qualidade dos serviços de saúde. Algumas das principais alterações são: 

• Aumento da abrangência: A norma inclui laboratórios de toxicologia e anatomopatológicos. 

• Realização de exames em farmácias: É possível realizar exames em farmácias, mas apenas em caráter de triagem e em consultórios isolados. 

• Regulamentação do vínculo entre postos de coleta e laboratórios: A RDC define o vínculo entre os serviços tipo II e tipo III. 

• Rastreabilidade e confiabilidade dos exames: A norma define requisitos para garantir a rastreabilidade e a confiabilidade dos exames. 

• Envio de material biológico: A RDC regulamenta o envio de material biológico para análise em laboratórios clínicos no exterior.

• Metodologias próprias: A RDC permite a regulamentação de metodologias desenvolvidas pelo serviço tipo III. 

• Critérios de envio de material biológico: A RDC define critérios mais claros para o envio de material biológico a laboratórios de apoio. 

• Responsável Técnico: O Responsável Técnico (RT) deve ser um profissional legalmente habilitado, com formação superior e inscrito no respectivo Conselho de Classe. 

• Proteção de dados pessoais: A RDC 786/2023 está alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Abordagens para contabilização das emissões para geração da energia elétrica no Escopo 2 do GHG Protocol Brasileiro

Recomendações do Programa Brasileiro GHG Protocol para relato de Escopo 2

Existem duas abordagens distintas para contabilização do Escopo 2 nos inventários de GEE. Ambas abordagens são úteis para diferentes fins e, juntas, fornecem informações completas que permitem às organizações realizarem avaliações de riscos, mapeamento de oportunidades e gestão nas emissões relacionadas à aquisição de energia elétrica.

Abordagem baseada na localização (location-based)

Esta abordagem quantifica as emissões de GEE de Escopo 2 utilizando como fator de emissão a média das emissões para geração da energia elétrica em um determinado sistema elétrico (grid), considerando seu limite geográfico e um dado período de tempo. A abordagem baseada na localização é o modelo tradicionalmente adotado pelo PBGHGP para contabilização de Escopo 2, em que é utilizado como fator de emissão a média das emissões para geração de eletricidade que compõem o Sistema Interligado Nacional (SIN).

Abordagem baseada na escolha de compra (market-based)

Esta abordagem quantifica as emissões de GEE de Escopo 2 utilizando o fator de emissão específico associado a cada fonte de geração da eletricidade que a organização inventariante escolheu adquirir. Neste sentido, o fator de emissão está diretamente associado à origem da geração de eletricidade, sendo necessária sua comprovação e rastreamento.

A utilização da abordagem baseada na escolha de compra (market-based) permite à organização inventariante relatar as emissões de seu Escopo 2 de maneira que estas reflitam diretamente a composição de seu portfólio de eletricidade adquirida, não variando em função das emissões do grid em que a OI está inserida.

No âmbito do Programa Brasileiro GHG Protocol, o relato das emissões por aquisição de eletricidade seguindo a abordagem baseada na escolha de compra é voluntário, adicional e exclusivo às organizações que consigam atender a todos os critérios de qualidade descritos no item 6.5 da nota técnica Diretrizes para a contabilização de emissões de Escopo 2 em inventários organizacionais de gases de efeito estufa no âmbito do Programa Brasileiro GHG Protocol.

Fábio Carvalho

https://br.linkedin.com/in/fabioapcarvalho

Graduado em Sistemas de Gestão e Gestão da Qualidade, com pós-graduação em Engenharia da Qualidade e Gestão de Saúde, e com MBA em Controladoria, Auditoria e Compliance e ainda MBA em Governança Corporativa Estratégica.

Profissional com vivência de mais de 20 anos implementando, coordenando e auditando Sistemas de Gestão da Qualidade e Ambiental; Atua com as normas de gestão da qualidade (ISO 9001 / IATF 16949 / ISO IEC 17025 / ISO IEC 17065 / ANS RN 507 / ANS RN 518 / ANS RN 506), gestão ambiental (ISO 14001) e gestão de saúde e segurança do trabalho (ISO 45001), oferecendo também treinamento nestas normativas e ferramentas relacionadas. Atua ainda como auditor de 3ª parte em Organismos de Certificação de sistemas de gestão e de produtos e serviços.

5 Tipos de Membros de Equipe

 

ISO 14054 - Contabilidade de Capital Natural para Organizações - Especificação

Está em votação no comitê internacional da ISO um novo texto para a ISO 14054 - Contabilidade de Capital Natural para Organizações - Especificação.

Esta norma fornece princípios, requisitos e diretrizes para o processo de preparação de contas de capital natural para organizações. Ao combinar informações financeiras, ambientais e socioeconómicas, a contabilidade do capital natural revela o valor da natureza para uma organização e para o resto da sociedade, e o valor dos impactos ou dependências na natureza provenientes das atividades de uma organização ou daquelas atribuídas à sua cadeia de valor . Tanto os valores de mercado como os não mercantis são incluídos nas contas de capital natural, fazendo o melhor uso de métricas qualitativas, quantitativas e monetárias.

Existem duas contas de capital natural – cada uma com cronogramas de apoio: 

a) Demonstração do Resultado do Capital Natural; e 

b) Balanço de Capital Natural.

A ISO 14054 apresenta a terminologia, os princípios, os requisitos e as diretrizes utilizadas na preparação das contas de capital natural para garantir que o processo seja transparente, repetível e gere informações úteis para a tomada de decisões. Este processo de fornecimento de informações abrangentes e transparentes pode ajudar uma organização a:

— identificar os seus impactos e dependências, e os da sua cadeia de valor, no capital natural, e os riscos e oportunidades associados;

— comunicar informações e implicações dentro da organização e com partes interessadas externas;

— realizar análises de cenários para apoiar decisões estratégicas e operacionais;

— considerar as opções para investir em capital natural ou para gerir impactos e dependências; e

— monitorizar a forma como o capital natural e os impactos ou dependências na natureza provenientes das atividades de uma organização ou da sua cadeia de valor mudam ao longo do tempo, incluindo a eficácia das ações da organização.